Processo 0661340-02.2023.8.04.0001

Ante o exposto, resolvo as questões processuais pendentes e organizo o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinando as seguintes providências: a) Acolho a preliminar de retificação do polo passivo da lide, devendo a Secretaria proceder à imediata exclusão da empresa Transire Fabricação de Componentes Eletrônicos S.A. no sistema eletrônico Projudi, figurando unicamente a requerida Tec Toy S.A. como legitimada passiva; b) Fixo os pontos controvertidos de fato e d

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