Processo 0661459-02.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VALOR DO PLANO INALTERADO. DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARID
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