Processo 0661524-55.2023.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dito desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC 487, I, para: a) DECLARAR rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel; b) CONDENAR a ré à devolução do valor pago p
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