Processo 0661528-34.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0661528-34.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à MANAUSMED, ante sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC); 2. JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo autor contra o Município de Manaus, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do ar

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