Processo 0662322-55.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que julgou a
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