Processo 0662365-89.2025.8.04.1000

Isto posto, não incorrendo a decisão embargada em nenhuma das hipóteses admissíveis em sede de embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a r. Sentença impugnada por seus próprios fundamentos.

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