Processo 0663073-42.2025.8.04.1000

Na congruência desses argumentos, tendo sido cumpridos os requisitos legais que autorizam a concessão da medida, DEFIRO a tutela de urgência incidental requerida no sentido de determinar a expedição de ofícios aos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos e ao CENPROT para sustação dos efeitos dos protestos relativos às Notas Fiscais de Serviços objetos dos presentes autos (mov. 1.11), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando que a parte requerida não é beneficiária da justiça g

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