Processo 0663096-85.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades capazes de ensejar a extinção do feito. Conforme certificado nos autos, a parte ré foi devidamente citada e permaneceu inerte, razão pela qual se decreta a revelia, com a incidência dos efeitos do art. 344 do CPC, de modo que se presumem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ressalvadas as hipótese
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