Processo 0663198-10.2025.8.04.1000

Recurso Prejudicado. Sentença reformada. Extinção do processo, ante a complexidade da causa, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas judiciais e honorários de sucumbência em obediência ao art. 55 da sobredita lei.

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