Processo 0663281-26.2025.8.04.1000

DECISÃO O Ministério Público denunciou Jeferson Miranda Campos, atribuindo-lhe o crime previsto no art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei n° 11.343/06. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou defesa prévia (mov. 64.1). Nesse diapasão, precisamente no inquérito policial que serviu de base

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