Processo 0663406-91.2025.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. Recebidos na presente data. Considerando a juntada do Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente assinado pelo investigado, DETERMINO à serventia desta Unidade Judicial a designação de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal, nos termo
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