Processo 0663671-93.2025.8.04.1000

TJAM • BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA

Tribunal
Número CNJ
0663671-93.2025.8.04.1000
Classe
BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Órgão Julgador
11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

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A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.183.860/DF) reconhece a validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante. Contudo, tal validade está estritamente condicionada ao envio da comunicação

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