Processo 0663982-84.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULG
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