Processo 0664037-35.2025.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA. INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante imposição das seguintes medidas cautelares: (i)
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