Processo 0664065-03.2025.8.04.1000

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado e, em consequência, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manaus, data registrada no sistema.

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