Processo 0664118-81.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Cuida-se declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais distribuída a este Juízo. Antes de qualquer outra providência, impõe-se a análise da competência, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em consulta ao sistema de automaç
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