Processo 0664127-43.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0664127-43.2025.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

CLOVIS BATISTA LANA PENAAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

JUÇARA LOBATO DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANAUS ao pagamento de valores relativos ao FGTS (8%),incidente sobre a remunerações mensais do período trabalhado de 01/03/2021 a 01/07/2024, bem como sobre as parcelas relativas ao 13º salário e à

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