Processo 0664224-38.2022.8.04.0001

Vistos, etc. Trata-se de DEFESA PRÉVIA c/c PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, bem como, questão atinente à reunião de processos, decorrente da existência de denúncias oferecidas em feitos distintos, ambos derivados do mesmo Inquérito Policial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à reunião dos feitos, pugnando para que a instrução processual ocorra nestes autos, por se tratar do feito distribuído primeiramente, com o consequente apensamento do processo nº 066

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