Processo 0664264-25.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA GORETE DE SOUZA LOBATO em face do ESTADO DO AMAZONAS. A Autora relata que foi servidora pública estatutária estadual, ingressando no serviço público no ano de 1982 e vindo a se aposentar em 07/04/2025 no cargo de Assistente Técnico I, conforme Portaria nº 643/2025. Sustenta que, durante o período em que esteve na ativa, completou o total de 8 (oito) quinquênios aquisitivos de licença-prêmio por assiduidade, tendo usufruído apenas
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.