Processo 0664466-02.2025.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Conquista Premium Aleixo, em face de Maria Jocilene de Castro Cruz Souza. É a síntese do necessário. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do CPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos.
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