Processo 0664499-89.2025.8.04.1000

HOMOLOGO, por decisão monocrática, o acordo entabulado entre as partes (ID. 22.1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95 e do art. 932, I, do CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dis

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