Processo 0664710-91.2020.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada pelo Exequente em face do Município de Manaus, em virtude de título executivo judicial transitado em julgado que condenou o ente municipal ao pagamento do equivalente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - 8%) sobre o período laborado de 25/05/2015 a 04/11/2019, em face do reconhecimento da nulidade de contrato de trabalho temporário (Mov. 55.1). A sentença determinou a adoção do rito de execução invertida (art. 1
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