Processo 0664737-11.2025.8.04.1000

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, uma vez que o contexto probatório existente nos autos do processo não apontou para ato ilícito por parte do Estado do Amazonas, que pudesse autorizar o reconhecimento de dano indenizável de qualquer natureza, nos termos da fundamentação. Por c

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