Processo 0664738-88.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco P. de Aguiar Comércio ME (Frank Veículos) contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Indenizar c/c Reparação por Danos Morai
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