Processo 0664758-84.2025.8.04.1000

Nas razões, o embargante aduz, em síntese, que o aviso realizado através mensagem SMS ou e-mail tem valor probatório reconhecido pelo Tribunal Superior. Contudo, a fase de conhecimento já ultrapassou, estando o processo na fase de execução, não sendo mais possível rediscutir matéria de mérito da

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