Processo 0664783-97.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Analisando os requisitos de admissibilidade da ação, constato que a parte autora não adequou o valor da causa à sua pretensão. O § 1º, III do art. 14 da Lei 9.099/95 é expresso ao prever que a inicial necessita indicar o objeto e o seu valor. Dessa forma, determino a intimação da part
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