Processo 0664806-43.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial , para fins de: DECLARAR a ilegalidade e a consequente nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 065188945, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado, notadamente a cobrança extraordinária de R$ 9.830,44 (nove mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) formulada em desfavor da Autora; CONDENA
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