Processo 0665261-08.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC.  Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95.  Concedo a justiça a gratuita, conforme art. 99 do CPC/15.  Com o trânsito em julgado, arqu

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