Processo 0665769-46.2022.8.04.0001

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e: 1 - ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos por NAYANA TAYLLEN PAES DE LIMA OLIVEIRA e ANDRÉ LEVI PAES DE LIMA OLIVEIRA, apenas para sanar a omissão apontada e DEFERIR os benefícios da gratuidade de justiça em favor de ambos, passando o di

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