Processo 0665791-41.2021.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
R. Hoje. Compulsando os autos, observo que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença (ID. 151.1/157.2). Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o procedimento a ser observado é o previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a satisfaç
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