Processo 0665956-20.2023.8.04.0001

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0665956-20.2023.8.04.0001
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
4ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Desse modo, tendo decorrido o prazo do edital de citação do réu, sem que tenha comparecido ou nomeado advogado, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo tempo do máximo da pena em abstrato, consoante o teor da Súmula

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