Processo 0665978-15.2022.8.04.0001
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Tendo em vista que a morte do agente implica na extinção da punibilidade do acusado, observando o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO, com arrimo no art. 61 do CPP, extinta a punibilidade do fato sub judice imputado ao réu FELIPE COSTA DE OLIVEIRA. Por conseguinte, revogo q
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