Processo 0666062-16.2022.8.04.0001

Dessa forma, considerando o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal e a ausência de justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, homologo o arquivamento requerido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se com as ca

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