Processo 0666524-36.2023.8.04.0001
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebidos hoje, Vistos e examinados. Constato que não é o caso de absolvição sumária, tendo em vista a inexistência de manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s). No mais, tem-se que as condutas do(s) réu(s) deverão ser apur
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