Processo 0666608-37.2023.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dito isso, fundado no CPC 487, I, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) n.º 059454467 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito de R$-9.854,23 a ele vinculado;
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