Processo 0666897-67.2023.8.04.0001
TJAM • Remessa Necessária Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em favor de policial m
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