Processo 0667140-50.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO: Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e contraposto para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a incidência da multa prevista de 30%, conforme fundamentação acima; 2) CONDENAR a ré
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