Processo 0667200-23.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento das diferenças salariais devidas entre a graduação anterior e a atual, correspondentes a contar de 01/04/2023 até a efetiva implmentação, incidentes sobre o soldo e a gratificação de tropa. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, sobre a condenação deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sist
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