Processo 0667264-33.2025.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e FIXAR os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em substituição

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