Processo 0667674-91.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUPERIOR AO TRIPLO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEÇÃO, COMO CUST

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.