Processo 0667718-13.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO: I - DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, d
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