Processo 0667722-50.2025.8.04.1000

Em análise detida dos autos, verifico que a matéria controvertida é essencialmente de direito e encontra-se suficientemente instruída pela prova documental acostada. Diante da prescindibilidade de provas complementares, dou por encerrada a instrução e determino o julgamento antecipado da lide, no

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