Processo 0667736-34.2025.8.04.1000

Em que pesem as razões ministeriais, da leitura atenta dos autos, entendo que o crime de dano, in casu, não foi praticado mediante emprego de violência contra a vítima, tratando-se de conduta autônoma em relação à infração penal de vias de fato noticiada na hipótese. Com isso, deixo de acatar a p

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