Processo 0668296-34.2023.8.04.0001

Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DETERMINO o levantamento da suspensão do processo, nos termos da decisão integrativa proferida no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417). Considerando o recurso interposto pela parte autora, bem como a apresentação regular das contrarrazões, remetam-se os

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