Processo 0668392-88.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Le
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