Processo 0668443-02.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CLAUDIOMAR JANUÁRIO DE CASTRO em face do ESTADO DO AMAZONAS. O autor alega que permaneceu preso preventivamente por cerca de 5 meses (de 19.10.2021 a 30.03.2022) sob a acusação de tentativa de homicídio. Sustenta a ilega
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