Processo 0668935-52.2023.8.04.0001

DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Rodrigo Alves de Araújo, Leandro Barbosa Garcia, Thais Rafael dos Santos, Marianna Pereira de Moraes e Patrícia Encaua Lopes, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput,

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