Processo 0669093-10.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUIZ BATALHA FONSECA em face do Município de Manaus. Alega a parte autora eventual prescrição do IPTU atinente aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 2002, 2003, 2006, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 vinculados à matrícula nº 2151509. Requer, ao final, a anulação dos créditos tributários indicados. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (mov. 14.1), alegando a perda superveniente do objeto em r
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