Processo 0669208-70.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0669208-70.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de valores relativos ao FGTS (8%),incidente sobre a remunerações mensais do período trabalhado de 31/10/2020 a 10/2025, bem como sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às fé

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