Processo 0669493-92.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO RELATIVO AO CRÉDITO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Felipe Max da Silva Santana contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de que
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